Cidadão Regular – Escritório de Contabilidade em Maringá

 

DET: Entenda o prazo de 01/08/2024 e como podemos ajudar!

 
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é essencial ficar por dentro do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma do Governo Federal que visa facilitar a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.
 
Reunimos para você as perguntas mais frequentes para te ajudar nesse processo! Caso não saiba fazer ou não tenha tempo para isso, veja ao final deste post como podemos resolver isso para você de forma rápida e eficiente.
 
O que é o DET?
 
O DET é um sistema eletrônico gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego, desenvolvido para simplificar a troca de informações entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.
 
O MEI está obrigado a se cadastrar no DET?
 
Sim, todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados no DET. Entretanto, é necessário realizar a atualização cadastral. O prazo final para fazer a atualização do cadastro é dia 01/08/2024. O DET se aplica a todos sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.
 
Há custo para cadastrar ou atualizar os dados no DET?
 
Você pode atualizar o cadastro no Domicílio Tributário Eletrônico (DET) por conta própria e sem custo nenhum! No entanto, se você não souber como fazer isso ou estiver com pouco tempo, oferecemos esse serviço a um custo muito reduzido. Nosso objetivo é garantir que o processo seja feito corretamente e sem riscos para você.
 
Como o MEI pode acessar o DET?
 
O acesso pode ser feito pelo link oficial utilizando a conta do Gov.br com um nível de segurança Prata ou Ouro. O processo é totalmente online, sem a necessidade de instalar programas adicionais.
 
Como cadastrar os dados do MEI no DET?
 
Após o acesso com a conta do Gov.br, o sistema traz os dados do CPF do usuário. Em seguida, é necessário preencher a palavra-chave e adicionar informações de contato, como nome, telefone e e-mail. Posteriormente, deve-se alterar o perfil para o CNPJ da empresa e repetir o processo.
 
Existe um manual de cadastro disponível?
 

Sim, há um manual com instruções detalhadas disponível na página de acesso ao DET. Link: https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/

 
Haverá penalidades para o MEI que não se cadastrar no prazo?
 
Embora não haja uma multa direta por não atualizar o cadastro no DET, é importante lembrar que a omissão pode levar a autuações e multas se o MEI não responder a notificações da Inspeção do Trabalho. Caso você receba uma comunicação do Ministério do Trabalho e não responda devido à falta de atualização do DET, pode enfrentar multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.
 
É necessário um contador para fazer o cadastro no DET?
 
Não, o próprio empreendedor pode realizar o cadastro e preencher os dados na plataforma. No entanto, se você não souber como fazer isso ou estiver com pouco tempo, oferecemos esse serviço a um custo muito reduzido. Nosso objetivo é garantir que o processo seja feito corretamente e sem riscos para você.
 
As comunicações eletrônicas têm efeito legal?
 
Sim, as comunicações via DET são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, dispensando publicações no Diário Oficial da União e envios por via postal.
 
Qual a base legal do DET?
 
O DET foi instituído pelo artigo 628-A da CLT, que define suas finalidades e requisitos de validade para comunicações eletrônicas.
 
 

🚨 Não perca tempo! O prazo para regularizar seu MEI é amanhã! 🚨

 
 
Se você ainda não se cadastrou no DET, nós estamos aqui para ajudar! Oferecemos um serviço rápido, eficiente e com um preço acessível para garantir que você esteja em total conformidade com todas as obrigações trabalhistas.
 
Não deixe para última hora – entre em contato conosco agora mesmo e deixe que nossa equipe de especialistas cuide de tudo para você!
 
 
 
 
 
Garanta que seu MEI esteja em dia com as obrigações trabalhistas e evite problemas futuros. Aproveite essa oportunidade e faça o seu cadastro no DET com facilidade!
 
plugins premium WordPress